Meireles & Freitas

Extraído de: Espaço Vital   

A prestação de serviços de corretagem de imóveis envolve uma relação civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional liberal buscou o recebimento de honorários por serviços de corretagem de imóveis prestados a uma instituição na Bahia.

O corretor propôs ação trabalhista, buscando receber honorários pelos serviços de locação e arrendamento de imóveis pertencentes à Instituição Baiana de Ensino Superior S.A.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho.

Ela ressaltou que, embora acredite que a competência é da Justiça especializada, as turmas do TST seguem entendimento contrário. Segundo a relatora, os órgãos fracionários do TST entendem que o contrato de prestação de serviços de natureza eminentemente civil como os de corretagem de imóveis e honorários advocatícios -, não se inclui no conceito de relação de trabalho disposto no inciso primeiro do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual ser a Justiça Comum competente para julgar esse tipo de ação.

A ministra destacou decisões do TST nesse sentido, bem como o posicionamento do STJ - que julga conflito de competência por meio da Súmula nº 363, segundo a qual compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Desta forma, a 4ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da instituição, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação e determinou a remessa do processo à Justiça estadual Comum. (Proc. nº 17400-86.2005.05.0034 - com informações do STJ).

No primeiro semestre do ano, 183 estrangeiros obtiveram do governo brasileiro autorização para trabalhar ou investir no Ceará. O Estado foi o segundo na Região Nordeste que mais recebeu profissionais de outros países nos primeiros seis meses de 2010, ficando atrás apenas da Bahia, onde foram concedidas 249 permissões de trabalho entre permanentes e temporárias. Os números foram divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), produzidos pela Coordenação Geral de Imigração (CGI). No ranking nacional, o Ceará aparece na nona posição entre todas as unidades da Federação.

Segundo o MTE, junto com esse contingente de estrangeiros, o Estado se beneficiou ainda com a injeção de aproximadamente US$ 8,36 milhões (cerca R$ 14,71 milhões), oriundos de investimentos efetuados por estrangeiros pessoa física, que obtiveram, no período, visto de trabalho ou permanência no Ceará. A cifra foi também a segunda maior registrada no Nordeste e a terceira maior contabilizada entre os todos os estados brasileiros. A primeira colocação ficou com o vizinho Rio Grande do Norte, cujos os investimentos realizados por estrangeiros pessoa física somaram US$ 8,41 milhões (em torno de R$ 14,80 milhões). Já a Bahia, que liderou o número de concessões para trabalho na região, contabilizou, por outro lado, o ingresso de apenas US$ 6,29 milhões (ou R$ 11,07 milhões), ocupando a terceira posição.

Nos últimos quatro anos, o contingente de mão-de-obra estrangeira no Ceará cresceu a uma taxa média anual de 22,87%, com 1.454 profissionais aportando, no Estado, provenientes dos cinco continentes. No ano passado, por exemplo, o Ceará foi quem liderou as concessões de visto de trabalho no Nordeste e ocupou o sétimo lugar no País. Nessa conta, ao contrário do que vem sendo registrado no País, foram os investidores pessoa física que mais pediram visto de permanência e trabalho no Estado nos últimos nos (65,19%). Isto significa que de 2006 a março de 2010, o Estado recebeu o aporte de recursos de 948 estrangeiros pessoa física interessados em desenvolver alguma atividade econômica em solo cearense.

No País

Já em âmbito nacional, o número de estrangeiros empregados no Brasil cresceu 18,85% no primeiro semestre do ano em relação ao mesmo período de 2009, com 3.519 concessões a mais que no ano anterior. Foram concedidas 22.188 autorizações de trabalho. Deste total, 20.760 foram temporárias e 1.428 de caráter permanentes.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Imigração, do MTE, Paulo Sérgio de Almeida, o crescimento não tem relação com uma possível falta de mão-de-obra qualificada, e sim é reflexo do aumento dos investimentos no Brasil. "A vinda desses profissionais está relacionada com a implementação de investimentos seja pela aquisição de máquinas e equipamentos importados, que demandam a vinda de técnicos para a montagem, instalação ou repasse da tecnologia; seja pela instalação de novas empresas estrangeiras, que demanda a vinda de profissionais estrangeiros para a fase de instalação; seja pela vinda de embarcações e plataformas estrangeiras para exploração de petróleo, que vêm ao Brasil com suas tripulações estrangeiras, e gradativamente contrata brasileiros para trabalho a bordo", justifica.

Entre as autorizações temporárias concedidas, 8.244 foram para trabalhadores estrangeiros que atuam a borde de embarcações ou plataforma estrangeira; 3.724 para assistência técnica por prazo de 90 dias, sem vínculo empregatício; 3.270 para artistas e desportistas; 2.532 para assistência técnica, cooperação técnica e transferência de tecnologia, sem vínculo empregatício; e 770 para marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opera em águas brasileiras. Apenas 1.714 autorizações foram concedidas a especialistas com vínculo empregatício. Já as concessões permanentes, a maioria foi dada para administradores, diretores, gerentes e executivos com poderes de gestão e concomitância, num total de 711. Investidores pessoa física somaram 431.

Origem

Por país de origem, os Estados Unidos lideram as concessões, com 3.622 autorizações, seguido do Reino Unido (1.921) e Filipinas (1.737). Entre os países da América do Sul, a Colômbia puxa a lista (335), seguida da Argentina (297), e da Venezuela (255).

POR OPORTUNIDADES

Espanhóis e brasileiros são atraídos

Empresários do Paraná, de Santa Catarina e da Espanha visitam o Pecém, Sobral e Acaraú

Interessados em investir em setores como os de energias complementares - eólica, solar e biomassa -, construção naval; exportação; abate de frangos; turismo e construção civil, empresários de Santa Catarina, do Paraná e ainda da Espanha estão desde ontem no Ceará visitando o Complexo Industrial e Portuário do Pecém e os municípios de Sobral e Acaraú. Ainda na agenda, encontros com a equipe técnica da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado (Adece).

O espanhol Francisco Ortiz, presidente da Itec Co., veio ao Estado acompanhado de Raphael Thiesen, diretor da empresa no Brasil, de olho no potencial eólico e solar das usinas do Ceará, apresentando interesse ainda na construção de uma usina para produção de energia obtida com a queima de lixo (biodigestores), projeto que deve receber 40 milhões (aproximadamente R$ 91,2 milhões). A Itec tem também tem planos na área da construção civil. É que a empresa procura parceria para a construção de 10 mil casas no Irã, onde a Itec ganhou concorrência internacional.

Ainda com interesse no setor de energia, o diretor comercial da construtora Confer, Fábio Fernandes, desembarcou no Ceará à procura de empresa parceira para trabalhar nos 105 projetos eólicos apresentados na Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), em junho deste ano, no Rio de Janeiro. A Confer está se associando a Itec do Brasil na empreitada.

Já empresa argentina Ativa Comissaria de Despachos Aduaneiros Ltda., com escritórios no Brasil em Dionísio Cerqueira, Itajaí, Navegante e Foz do Iguaçu , representada por seu diretor presidente, Adenor Pereira, prospecta a possibilidade de montar uma base para dez empresas do Sul, Sudeste e ainda da Argentina. O objetivo seria fazer exportação para Europa e África. O executivo procura por área próxima ao Porto do Pecém que o permita montar a logística e um condomínio para essas empresas que já fazem parte de sua carteira de clientes.

Ainda na comitiva, o presidente da Pressoto Estruturas Metálicas - empresa catarinense especializada em tecnologias de pré-fabricados, lajes treliçadas, estruturas metálicas e pré-moldadas -, Jandir Pressotto, que tem interesse em montar frigorífico de abate de aves, com capacidade para processar inicialmente 125 mil animais/dia. A empresa também procura área para uma indústria de pré-moldados e perfilados.

Programação

Ontem, o grupo visitou Sobral onde, pela manhã, teve encontro com o secretário de Infraestrutura do Município e com o coordenador de Extensão e Relações Empresariais do IFCE, professor Valério Fernandes. À tarde, conheceram o parque eólico Volta do Rio, em Acaraú.

Já hoje, a programação inclui reunião na Adece, com o presidente do órgão, Francisco Zuza de Oliveira; com o diretor de Infraestrutura, Eduardo Neves; Adão Linhares, conselheiro da Abeeólica; Ricardo Nóbrega Teixeira, vice-presidente Administrativo do Sinduscon; e com o prefeito de Sobral, Leônidas Cristino. Em seguida, os empresários têm encontro com representantes da Secretaria de Turismo do Estado (Setur) e no período da tarde visitam o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

REPÓRTER ANCHIETA DANTAS JR.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=838621

AGU limita venda de terras brasileiras a empresas controladas por estrangeiros

Extraído de: Agência Brasil

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) vai limitar a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A decisão foi tomada a partir de um parecer da Controladoria-Geral da União, que prevê que as empresas com esse perfil não poderão adquirir imóveis rurais com mais de 50 módulos de exploração indefinida dimensão que varia em função da unidade federativa onde as terras se encontram.

O documento fixa nova interpretação para a Lei 5.709/71 e limita também o tamanho das terras adquiridas que não poderão ultrapassar a, no máximo, 25% da superfície do município onde elas se encontram. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, com a nova interpretação, as compras de terras precisarão ser registradas em livros especiais dos cartórios de imóveis.

Hoje temos uma visão limitada do que é o controle estrangeiro em terras nacionais, por conta de uma interpretação jurídica adotada em 1998. A partir da nova interpretação, toda aquisição de terra por empresas brasileiras sob controle de estrangeiros deve ser comunicada trimestralmente à Corregedoria de Justiça dos estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, disse hoje (24) Adams, em entrevista coletiva.

A fim de justificar a medida, a AGU lembra que, entre suas competências, está a de fixar interpretações para normas. Dessa forma, considera que a aquisição de terras por estrangeiros se enquadra ao que a Constituição classifica como setores estratégicos. O Artigo 171 permite ao Estado disciplinar e regulamentar o capital estrangeiro de investidores que não vivem no Brasil e de empresas sediadas fora.

Adams acrescenta que entre as motivações da medida, estão as recentes valorizações de commodities agrícolas, a escassez mundial de alimentos e a tendência de ampliação do mercado de biocombustíveis. A exemplo do que é feito por muitos outros países, precisamos impor limites à compra de terras [ por grupos estrangeiros ]. E, por meio desse controle, teremos ainda a vantagem de dar maior transparência sobre as aquisições de terras brasileiras.
Ele lembra que a nova interpretação não produzirá retroatividade para o caso das terras já adquiridas por estrangeiros ou por empresas controladas por estrangeiros, e que isso não deverá prejudicar os investimentos externos no país. O que pauta os investimentos no Brasil não é o controle da terra ou das empresas, mas o retorno financeiro [ aos investimentos feitos ], argumentou o advogado.

Segundo ele, a medida só não foi tomada antes por causa da crise financeira internacional iniciada em 2008. Nós adiamos por causa da crise, quando os esforços do governo estavam mais concentrados no seu enfrentamento. O momento não era oportuno para resolver essa questão.

Edição: Graça Adjuto